Juiz rejeita pedido de bloqueio de bens da prefeita de Santarém

O juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção de Santarém, indeferiu nesta sexta-feira liminar requerida pelo Ministério Público Federal, que pedia para ser decretado, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Mantida reserva de parte de bens e valores depositados a ex-mulher

Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Ação civil pública. Cessão irregular de bens públicos. Presença do elemento subjetivo. Improbidade configurada

É possível ao credor recusar bens de difícil alienação como penhora

Empresa não realiza obra paga pelo Erário e tem bens indisponibilizados

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Execução fiscal. Tributo municipal. Inexistência de bens a penhorar. Arquivamento administrativo.

Execução. Fraude. Caracteriza fraude à execução a alienação de bens após o ajuizamento da ação trabalhista.

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Está suspenso o arresto de bens da Varig para pagar dívidas trabalhistas

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais

Locação de bens por entidade religiosa não retira imunidade a impostos

Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens

Indicação de bens à penhora deve ter sua comercialização como suporte razoável

empresa Fundição Especializada Industrial Ltda. para que fossem admitidos os bens nomeados por ela à penhora.

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.